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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE MOMBAÇA, A ADESÃO A SOLUÇÃO LEGAL, ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, PARA REGULARIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO IRREGULAR - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: ELISANGELA MARIA VIANA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO LAGOA DA MOITA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 63610-000, MOMBAÇA-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA.

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