Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 07/11/2025

Valor: R$ 78,38

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 17/11/2025

Valor: R$ 1.255,80

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 17/11/2025

Valor: R$ 251,16

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento: 29/11/2025

Valor: R$ 2.713,36

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO

Número parecer:

Período: 17/12/2025 - 17/12/2027

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ao Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e à Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001. Caso o empreendedor opte pela publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do CODESSUL não há necessidade de publicar o recebimento desta Licença em outro meio de comunicação;

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta Dispensa de Licenciamento NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação de empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, e terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA);

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Cumprir rigorosamente as medidas mitigadoras e de controle ambiental propostas no Plano de Emergência;

Seguir as disposições editadas pela norma brasileira ABNT NBR 15.514 sobre a Área de armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização - Critérios de Segurança;

Manter em local visível ao público, placas de advertência com relação à periculosidade do material manuseado, incluindo mensagens e campanhas educativas para segurança ambiental, conforme normas técnicas e legislação vigentes;

Fica PROIBIDO o armazenamento de outros materiais na área dos recipientes transportáveis de GLP, excetuando-se aqueles exigidos pela legislação vigente, tais como: balança, material para teste de vazamento, extintor(es) e placa(s);

Quando necessário estacionar os veículos transportadores de recipientes de GLP no interior do imóvel, mantê-los à uma distância mínima de 3 metros dos limites da área de armazenamento;

Quando da ocorrência de vazamentos e/ou incidentes que causem danos ao meio ambiente, informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente as medidas corretivas, em até 24 horas do sinistro;

Quando da solicitação de Renovação da Licença Simplificada por Autodeclaração (LSA), apresentar os seguintes documentos atualizados:
a. Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro;
b. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
c. Registro da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes desta licença implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 17/11/2025

Valor: R$ 1.255,80

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 17/11/2025

Valor: R$ 251,16

Informações do beneficiário

Nome: CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLONIO

CPF/CNPJ: 11.121.839/0001-02

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANALISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Forma: PIX

Pagamento: 29/11/2025

Valor: R$ 2.713,36