Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE ACOPIARA

CPF/CNPJ: 07.847.379/0001-19

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 26.03.03-0001

Número parecer:

Período: 03/03/2026 - 03/03/2028

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ao Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e à Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001. Caso o empreendedor opte pela publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do CODESSUL não há necessidade de publicar o recebimento desta Licença em outro meio de comunicação;

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Apresentar, em até 30 (trinta) dias corridos após o ano subsequente de toda vigência da licença, um relatório consolidado com o status e o andamento do cumprimento das condicionantes, contendo todos os protocolos com respectivas datas, que evidenciem o cumprimento das condicionantes, além de eventuais alterações, prorrogações ou exclusões. Esse relatório deverá ser protocolado em formato físico e digital (PDF editável), e os mapas ou plantas topográficas deverão ser apresentados em formato físico, em escala que permita visualização, e digital, no formato shapefile;

Apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente um relatório comprobatório da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). O relatório deverá incluir, no mínimo, a quantificação, segregação, acondicionamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Na execução do PGRCC, devem ser utilizadas como referência as determinações da NBR 10.004/2004 e da Resolução CONAMA nº 307/2002. O relatório deverá conter registro fotográficos e ser assinado pelo responsável técnico;

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta Licença NÃO AUTORIZA o início das obras físicas sem a apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) pelo corpo técnico do CODESSUL;

O empreendedor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao CODESSUL, antes do início das obras, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), devidamente elaborado por profissional legalmente habilitado, em conformidade com a legislação vigente. O PGRCC deverá conter, no mínimo, a identificação dos tipos de resíduos gerados, as estimativas de volume, as formas de segregação, o armazenamento temporário, o transporte, a destinação final ambientalmente adequada e os mecanismos de controle ambiental. O início das atividades ficará condicionado à aprovação técnica do referido plano pelo CODESSUL;

Esta Licença NÃO AUTORIZA intervenções para a implantação do empreendimento ou desenvolvimento da atividade em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação da Natureza, em terras indígenas administradas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em comunidades quilombolas e/ou em assentamentos rurais estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente;

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Solicitar, OBRIGATORIAMENTE, a Autorização Ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o caso do uso de área de empréstimo ou área de jazida de exploração de material arenoso;

Solicitar, OBRIGATORIAMENTE, a Autorização de Supressão Vegetal (ASV) junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o caso de supressão de vegetação;

Qualquer modificação da atividade deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A manifestação favorável do presente parecer técnico não obsta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de posteriores restrições ou indeferimento do projeto quando apresentado, considerando suas peculiaridades, e seu desatendimento à legislação pertinente;

Comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o início das obras;

Armazenar os resíduos sólidos em recipientes fechados e em área coberta, encaminhando-os para coleta pelo serviço de limpeza pública municipal;

Fornecer aos funcionários os EPI's adequados ao tipo de atividade exercida, conforme a NR-6 do Ministério do Trabalho;

Executar integralmente o projeto apresentado, submetendo à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que ocorra no projeto original;

O empreendimento ficará sob fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes desta licença implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.