Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO ROLIM DE FREITAS

CPF/CNPJ: ***.107.377-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 15/09/2025

Valor: R$ 13,08

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO ROLIM DE FREITAS

CPF/CNPJ: ***.107.377-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA

Forma: BOLETO

Pagamento: 15/09/2025

Valor: R$ 21,80

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO ROLIM DE FREITAS

CPF/CNPJ: ***.107.377-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2025.09.15-0001

Número parecer:

Período: 15/09/2025 - 15/09/2027

Condicionamentos sem prazo

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA n° 02/2019.

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta dispensa de licenciamento caso ocorra:
. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Esta dispensa de licenciamento não autoriza a construção ou reforma de barragens e açudes.

Esta Dispensa de Licenciamento NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Esta dispensa de licenciamento não autoriza o uso controlado do fogo;

O empreendedor deverá zelar pela qualidade da água dos corpos hídricos, bem como das Áreas de Preservação Permanente - APP's, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.605, de 25 de maio de 2012;

O valor do financiamento informado nesta Dispensa deverá considerar a totalidade do crédito liberado, incluindo todas as operações de crédito realizadas durante o período de vigência deste documento, seja para um único beneficiário ou para um casal não ultrapassando o valor máximo de R$ 60.000,00 mil (sessenta mil reais) anual, conforme decreto municipal 28/2024.

O empreendedor deverá zelas pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas de manejo e conservação do solo e da água, de modo a minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente;

O descumprimento das condicionantes poderá implicar em sanções previstas em lei, incluindo suspensão ou cancelamento desta dispensa.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais;

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO ROLIM DE FREITAS

CPF/CNPJ: ***.107.377-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA

Forma: BOLETO

Pagamento: 15/09/2025

Valor: R$ 21,80