Informações do beneficiário

Nome: TOV 10 SOLONOPOLE CE SPE LTDA.

CPF/CNPJ: 47.931.733/0001-03

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 18/04/2025

Valor: R$ 180,60

Informações do beneficiário

Nome: TOV 10 SOLONOPOLE CE SPE LTDA.

CPF/CNPJ: 47.931.733/0001-03

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 18/04/2025

Valor: R$ 78,38

Informações do beneficiário

Nome: TOV 10 SOLONOPOLE CE SPE LTDA.

CPF/CNPJ: 47.931.733/0001-03

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2025.04.16-0014

Número parecer:

Período: 30/07/2025 - 02/10/2025

Condicionamentos com prazo

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; à Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ao Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e à Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001. Caso o empreendedor opte pela publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do CODESSUL não há necessidade de publicar o recebimento desta Licença em outro meio de comunicação;

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Apresentar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada ano de vigência da Licença, relatório consolidado contendo o andamento e o status de cumprimento das condicionantes, incluindo os respectivos protocolos, datas de envio, e eventuais solicitações de alteração, prorrogação ou exclusão. O relatório deverá ser protocolado em formato físico e digital (PDF editável), acompanhado de mapas e plantas topográficas em formato físico (em escala compatível para visualização) e digital (formato shapefile).

A renovação desta Licença poderá ser protocolada com até 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à expiração do seu prazo de validade, o que conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, mas após o prazo estipulado, não terá direito à prorrogação automática da sua validade;

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença está vinculada às condicionantes da Licença Simplificada 641SL/2022;

Esta Licença NÃO AUTORIZA a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou na atividade, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que institui a Lei de Crimes Ambientais;

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta Licença caso ocorra:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis para a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

ADVERTÊNCIA: A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e à fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação da veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme o art. 39 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente documento implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais;

Informações do beneficiário

Nome: TOV 10 SOLONOPOLE CE SPE LTDA.

CPF/CNPJ: 47.931.733/0001-03

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 18/04/2025

Valor: R$ 78,38