Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 2.333,79

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 28/06/2024

Valor: R$ 723,47

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 28/06/2024

Valor: R$ 2.333,79

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 02/08/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

Forma: PIX

Pagamento: 02/08/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 2024.06.28-0022

Número parecer:

Período: 26/07/2024 - 26/07/2026

Condicionamentos com prazo

Afixar, no local do empreendimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, uma placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a legislação municipal, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei Federal - Nº 10.650, de 16 abril de 2003, ao Decreto Federal Nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA N° 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281, de 12 de julho de 2001

Apresentar, ao final de cada ano vigente desta licença, relatório consolidado com o status/andamento do cumprimento das condicionantes.
a. O relatório trata-se de apresentação de todos os protocolos com respectivas datas, evidenciando o cumprimento de condicionantes, bem como casos de alteração, prorrogação ou exclusão.
b. O relatório deverá ser protocolado em formato físico e digital (PDF editável).
c. Mapas/plantas topográficas deverão ser apresentadas em formato físico (em escala que permita visualização) e digital (no formato shapefile);

Elaborar e apresentar, anualmente, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO);

Apresentar, anualmente, à Secretaria de Meio Ambiente de Acopiara o certificado de conformidade do corpo de bombeiros;

Apresentar, anualmente, à Secretaria de Meio Ambiente o Certificado de Autorização de Posto Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) junto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

Condicionamentos sem prazo

Esta Licença não autoriza a supressão vegetal;

Submeter à prévia análise da SMA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento ou atividade

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes estabelecidas disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do CODESSUL;

Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SMA

A atividade contemplada nesta Resolução está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado, conforme Art. 39, da Resolução COEMA Nº 02/2019

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Caso não haja rede coletora de efluentes no local da obra, apresentar documentação comprobatória da destinação final ambientalmente adequada dos efluentes gerados pela atividade em questão. Ressalta-se que na ausência de rede pública coletora de esgoto, é de responsabilidade do empreendedor destinar adequadamente os efluentes da obra, sem causar danos ao meio ambiente.

ADVERTÊNCIA: A constatação de falsa declaração implica a suspensão ou o cancelamento da Licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme o art. 27 da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes desta Licença implicará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da Secretaria de Meio Ambiente. Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da Licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença;

Os relatórios devem conter: registros fotográficos das ações adotadas, cópias do material utilizado, currículos dos profissionais que realizaram as ações e lista de presença com assinaturas dos participantes.

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE ANUÊNCIA

Forma: BOLETO

Pagamento: 28/06/2024

Valor: R$ 723,47

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 28/06/2024

Valor: R$ 2.333,79

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento:

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: PIX

Pagamento: 02/08/2024

Valor: R$ 74,74

Informações do beneficiário

Nome: J JUSTO GAS LTDA ME

CPF/CNPJ: 02.847.329/0002-07

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO

Forma: PIX

Pagamento: 02/08/2024

Valor: R$ 74,74