| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 1008/2025 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MILHÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2025 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 014/2025 | APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 26 DENOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2025 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 2212/2024 | LEI MUNICIPAL Nº. 2212 de 26 de novembro de 2024 - Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal do município de Acopiara/CE. | 27/11/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 025/2024 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL O MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE. | 02/05/2024 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 045/2023 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE. | 10/05/2023 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 001/2023 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 002/2023 | Lei nº1.673/2022 | 05/05/2023 |
| LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - 003/2023 | Lei nº 1459/2023 | 05/05/2023 |