| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 13.03a/2024 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13.03A/2024, ESTABELECER EM LINHAS GERAIS, OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÕES PARA ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOSERTÃO CENTRAL SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |